Quem recebe LOAS tem direito a empréstimo consignado?

O que é o Empréstimo Consignado LOAS?

O Empréstimo Consignado para Beneficiários do LOAS é uma linha de crédito especial para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). 

As parcelas do empréstimo são descontadas diretamente do benefício, o que garante segurança para o banco e taxas de juros mais baixas para o cliente.

O Empréstimo Consignado LOAS é um tipo de crédito direcionado a pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social. 

O valor do empréstimo é descontado diretamente do benefício mensal do LOAS, o que significa que o beneficiário.

Tudo o que você precisa saber

Em 2023, a Lei nº 14.601/2023 autorizou o empréstimo consignado para beneficiários do LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), abrindo um leque de possibilidades para quem recebe este benefício.

Este artigo tem como objetivo esclarecer todas as dúvidas sobre este novo tipo de crédito, desde as regras e critérios para solicitar o empréstimo até as vantagens e desvantagens que ele oferece.

Quem tem direito ao Empréstimo Consignado LOAS?

Para ter direito ao Empréstimo Consignado LOAS, o beneficiário precisa atender aos seguintes critérios:

• Ser maior de 18 anos;
• Receber o Benefício de Prestação Continuada (LOAS) há pelo menos 2 anos;
• Não ter nenhum tipo de pendência com o INSS;
• Não estar com o benefício suspenso ou cancelado.

O que a LOAS garante?

A LOAS garante diversos direitos para pessoas em situação de vulnerabilidade social, como:

• Proteção social: A LOAS garante a proteção social básica e especial para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
• Benefícios: A LOAS prevê diversos benefícios para pessoas em situação de vulnerabilidade social, como o BPC.
• Serviços: A LOAS prevê diversos serviços para pessoas em situação de vulnerabilidade social, como o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos e Famílias.

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, é um marco legal que garante proteção social para pessoas em situação de vulnerabilidade social no Brasil. Ela define a Assistência Social como um direito do cidadão e um dever do Estado, estabelecendo princípios, diretrizes e normas para sua organização e funcionamento.

Objetivos da LOAS

• Proteção social: assegurar o acesso à proteção social básica e especial para pessoas em situação de vulnerabilidade social;
• Promoção da autonomia: promover a autonomia, a inclusão social e a qualidade de vida das pessoas em situação de vulnerabilidade social;
• Prevenção de situações de risco: prevenir situações de risco social e fortalecer os vínculos familiares;
• Combate à pobreza: combater a pobreza e a exclusão social.

Como solicitar o Empréstimo Consignado LOAS?

A solicitação do Empréstimo Consignado LOAS pode ser feita através da Konsi.

O processo é simples e rápido, e geralmente exige a apresentação dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto;
• Cartão do Cidadão;
• Comprovante de residência atualizado;
• Extrato do benefício LOAS dos últimos 3 meses.

Margem consignável para o Empréstimo Consignado LOAS

A margem consignável para o Empréstimo Consignado LOAS é de 35% do valor do benefício. Isso significa que o beneficiário poderá comprometer até 35% do seu LOAS para pagar as parcelas do empréstimo. É importante ressaltar que essa margem já inclui outros descontos consignados, como cartão de crédito consignado e outros empréstimos.

Taxas de juros do Empréstimo Consignado LOAS

As taxas de juros do Empréstimo Consignado LOAS variam de acordo com a instituição financeira escolhida. No entanto, a Lei nº 14.601/2023 estabelece um teto de 2,5% ao mês, o que garante que os juros não sejam abusivos.

Prazo de pagamento do Empréstimo Consignado LOAS

O prazo de pagamento do Empréstimo Consignado LOAS pode ser de até 84 meses. É importante escolher um prazo que seja compatível com a capacidade de pagamento do seu benefício, para evitar inadimplência.

Vantagens do Empréstimo Consignado LOAS

• Descontos diretos do benefício: O valor das parcelas é descontado diretamente do benefício LOAS, o que facilita o pagamento e evita o risco de inadimplência;
• Taxas de juros atrativas: As taxas de juros do Empréstimo Consignado LOAS são geralmente mais baixas do que as de outras linhas de crédito;
• Processo de solicitação simples: A solicitação do empréstimo é simples e rápida, e geralmente exige apenas a apresentação de alguns documentos;
• Prazo de pagamento extenso: O prazo de pagamento do empréstimo pode ser de até 84 meses, o que permite que o beneficiário faça pagamentos menores.

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